Tendo em vista que sou Procurador Municipal, o principal foco de atuação é na área do Direito Público.

O Direito Público é amplo e está presente em praticamente todas as relações entre o Estado e o cidadão.

Minha área de atuação é nas seguintes áreas:

1. Direito Administrativo

Estudo dos princípios e regras que organizam a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Abrange temas como atos administrativos, poderes da administração, serviços públicos, bens públicos e responsabilidade do Estado.

2. Direito Constitucional

Análise da Constituição Federal como fundamento de todo o ordenamento jurídico. Inclui direitos e garantias fundamentais, organização dos poderes, controle de constitucionalidade e a estrutura federativa do Estado brasileiro.

3. Direito Tributário

Estudo das relações jurídicas referentes a tributos — impostos, taxas e contribuições —, abrangendo princípios tributários, competências impositivas e os limites ao poder de tributar do Estado.

4. Direito Urbanístico

Reflexões sobre o planejamento e a gestão das cidades: política urbana, Estatuto da Cidade, parcelamento do solo, regularização fundiária, zoneamento e licenciamento urbanístico.

5. Licitações e Contratos Administrativos

Análise da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e dos contratos firmados pela Administração Pública: modalidades, fases do procedimento, contratação direta, sanções e fiscalização contratual.

6. Direito dos Servidores Públicos

Temas relacionados ao regime jurídico dos agentes públicos: direitos e deveres, remuneração, concurso público, estágio probatório, processo administrativo disciplinar e aposentadoria.

7. Improbidade Administrativa

Estudo da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021), abrangendo atos de improbidade, sanções aplicáveis e a proteção da moralidade administrativa.

IMPORTANTE:

Os conteúdos publicados nestas áreas têm finalidade informativa e educativa. Para análise de casos concretos, é indispensável a consulta a um profissional habilitado de sua confiança.